NOTA:

Resolução de disputas online de acordo com o Art. 14 Parágrafo 1 ODR-VO:

A Comissão da UE oferece uma plataforma para resolução extrajudicial de disputas. Isso dá aos consumidores a oportunidade de resolver inicialmente as disputas relacionadas ao seu pedido on-line fora do tribunal.

A plataforma de resolução de disputas pode ser encontrada aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr/